Déiafix: CÂMARA MUNICIPAL SE REÚNE EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Mesa Diretora

Em pauta: dois Projetos de Leis de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Raul Soares reuniu-se em caráter extraordinário, quarta feira dia 20 de junho, para votação de dois Projetos de Lei do Executivo raulsoarense.

Projeto de Lei N.º 09/2012, que autoriza a doação de parte do imóvel público ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RAUL SOARES.

O imóvel destinado situa-se na Avenida Elza Barcelar parte de uma área de terra medindo 1.895,00m2, cujo remanescente é de 157.835.00m2, nesta cidade, medindo pela frente com a Av. Elza Barcelar numa extensão de 15.00m, com ângulo de 97º14’49”, pelo lado direito com a Prefeitura Municipal de Raul Soares, numa extensão de 75.30m, com ângulo de 82º45’11”, onde passa a dividir o comodato da Prefeitura Municipal com a A.E.R, numa extensão de 5.20m, com ângulo de 97º27’17”, e 75,20m com ângulo de 83º43’29”, pelos fundos com o Rio Santana numa extensão de 10.90m, com ângulo de 112º24’03”, e pelo lado esquerdo com a APAE, numa extensão de 159,20m, com ângulo de 67º25’11”, conforme planta planimétrica e memorial que são partes integrantes desta Lei.

Projeto de Lei N.º 12/2012 que altera dispositivos do Anexo I da Lei 2012/2006, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Raul Soares.

Refere-se ao Grupo ocupacional Assistência social e passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO I- QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS:

GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CARGO	NÍVEL	SIGLA	VAGAS	CARGA/ HORÁRIA
Assistente Social do CRAS	XIV	CE	03	40 horas
Psicólogo do CRAS	XIV	CE	03	40 horas
Coordenador do CRAS	XIV	CE	02	40 horas
Secretária do CRAS	X	CE	03	40 horas
(....)