Dia 10 de agosto aconteceu no Fórum da cidade uma audiência pública para tratar de assuntos referentes á volta da ocupação dos espaços públicos e passeios para colocação de mesas e cadeiras.
Estiveram presentes o vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ramiro Andrade Grossi; Luciano Gariglio Cezar (advogado representante dos interessados no retorno da utilização de cadeiras nos espaços públicos); Antônio Leal Dutra (representante do Poder Executivo Local); Sidney Vidal de Araújo (assessor de comunicação da Câmara de Vereadores); Eron de Paula Santiago (comerciante); Sebastião Alves de Oliveira (cidadão); Geraldo Magela Pascoal (imprensa local); Jeferson Lemes Moreira (representante do Hamburgão Lanches); Romeu Barbosa (Presidente da Câmara); Àser Barros de Paula (Advogado da Câmara Municipal); Maria da Consolação da Silva (comerciante); Ismael Augusto Teixeira de Araujo (cidadão), Juarez Tadeu Alves (representante da Rádio Uai); Silvio Claudio Silveira (empresário); Marco Antônio Pereira Carneiro (comerciante); Neide Galinari Machado (cidadã); Célio Amorim Lopes (comerciante); Ronaldo Sanglard (Tenente e chefe da Polícia Militar local).
A Juíza de Direito, Dra. Daniele Marota, abriu as conversações falando sobre os motivos que os levaram a realização desta audiência, e ressaltou o interesse público para a resolução desta questão.
Dr. Breno Costa, Promotor de Justiça, falou sobre o tema levantando os dois pontos da questão: o jurídico e o interesse social.
Antônio Leal Dutra, representante do poder público municipal, esclareceu sobre os motivos que levaram á proibição administrativa e revelou já estar autorizado a disponibilizar a utilização da chamada praça do parquinho, como uma espécie de praça de alimentação e colocou a idéia de construção de dois quiosques, na praça, com banheiros e licitação.
Ramiro Grossi argumentou sobre a necessidade de áreas para as crianças brincarem, praça de alimentação, fechamento de algumas ruas em especial na periferia.
Após uma discussão, organizada, onde todos apresentaram seus pontos de vista e fizeram suas argumentações, chegou-se a um acordo que irá orientar o Município na apreciação dos pedidos administrativos de utilização dos espaços públicos:
a) O município se compromete, no prazo de 15 dias, promover alterações físicas na praça do parquinho, a título precário, a fim de poder disponibilizar o espaço para colocação de mesas e cadeiras daqueles que fizerem o requerimento, observando o limite máximo de 20 mesas para cada requerente, observando também o limite máximo de mesas que comporta o local;
b) O município se compromete, no prazo de 15 dias, a interditar a partir das 21h00minhoras, a via pública denominada Alameda Vivi Menezes, para colocação de mesas e cadeiras que poderão ser utilizadas por aqueles que tiverem munidos de autorização administrativa;
c) O município se compromete, no prazo de 15 dias, a interditar parcialmente, de forma a não impedir utilização de garagem pelos proprietários de imóveis da localidade, a partir das 21h00min horas, a via pública denominada Alameda Ade Grossi, para colocação de mesas e cadeiras que poderão ser utilizadas por aqueles que tiverem munidos de autorização administrativa, fixando limite máximo por requerente de 20 mesas
d) Cada proprietário de estabelecimento comercial poderá formalizar pedido administrativo de utilização de sua testada, bem como poderá se valer da testada de dois imóveis vizinhos, também através de autorização administrativa pleiteada pelos proprietários dos imóveis vizinhos, desde que resguarde espaço mínimo de 1,20m para circulação de pedestres;
e) Todos os procedimentos pleiteados junto ao município observarão ainda as normas atinentes do direito administrativo pátrio, sobretudo no tocante a autorização de uso do bem público.
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