Entre as determinações ajustadas nestes TACs
estão Concurso Público até março e a instalação do PROCON MUNICIPAL até janeiro
de 2014.
O Ministério Público de Raul Soares, através
do Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Thiago Vinícius Teixeira Pereira, elaborou
TACs - Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, fixando datas
prévias para que o Executivo Municipal cumpra as metas ajustadas no mesmo:
***CONCURSO
PÚBLICO- esta meta obriga o Prefeito a regularizar a situação de todos os
agentes públicos contratados pela administração pública municipal que estejam
em desacordo com o que determina o art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, que rege a contratação temporária para atender a necessidade
transitória de excepcional interesse público (professores, enfermeiros,
auxiliares de serviços gerais, agente administrativo). Ou seja, a prefeitura
será obrigada a realizar concurso público para preenchimento desses cargos com
prazo fixado até março de 2014.
***PROCON
MUNICIPAL- a segunda exigência dos TACs é que sejam realizadas as adaptações
necessárias pela prefeitura de Raul Soares para a criação do PROCON Municipal.
As cláusulas do acordo exigem que o PROCON Municipal tenha estrutura física que
contemple, no mínimo, ambiente de espera para consumidor, guichês de atendimento,
sala de audiência e sala de coordenação; número de servidores/estagiários
compatíveis com a estrutura, constituída, no mínimo, de um coordenador, um
estagiário, um secretário de serviços gerais; mobiliário compatível e adequado
aos serviços a serem prestados; dois computadores conectados continuamente à
internet e uma impressora; uma linha telefônica equipada com aparelho
telefônico e fax (opcional).
A exigência se estende, ainda, à data de
inauguração que deverá ocorrer até o dia 10 de janeiro de 2013, qunado serão iniciadas imediatamente suas atividades.
Fonte: Pascoal On Line
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